Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Condições especiais para o processamento de mercadorias de acordo com especificações do cliente
9. Resgate de vales-presente
10. Legislação aplicável
11. Código de conduta
12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados por "TCG") da empresa Fannur (doravante designada por "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um comerciante (doravante designado por "Cliente") e o Vendedor, relativos a todos os produtos e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. A inclusão de termos e condições próprios do cliente é aqui rejeitada, salvo acordo em contrário.

1.2 Estes TCG aplicam-se, na medida do aplicável, a contratos para a entrega de vales, salvo acordo em contrário.

1.3 Um consumidor, na aceção destes TCG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 Um comerciante (ou empresário), na aceção destes TCG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente ao celebrar um negócio jurídico.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, mas servem para o envio de uma oferta vinculativa por parte do cliente.

2.2 O cliente pode submeter a oferta através do formulário de encomenda integrado na loja online do vendedor. Após colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e percorrer o processo de encomenda eletrónico, o cliente submete uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda. Além disso, o cliente também pode submeter a oferta ao vendedor por e-mail, formulário de contacto online ou telefone.

2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao cliente uma confirmação de encomenda escrita ou em suporte duradouro (fax ou e-mail), sendo decisiva a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou
• entregando os produtos encomendados ao cliente, sendo decisiva a receção dos produtos pelo cliente, ou
• solicitando o pagamento ao cliente após este ter efetuado a encomenda.

Se existirem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas ocorre primeiro. O prazo para aceitação da oferta começa no dia seguinte ao envio da oferta pelo cliente e termina no final do quinto dia após o envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do referido prazo, tal será considerado como uma rejeição da oferta, com a consequência de que o cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Ao submeter uma oferta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente num suporte duradouro (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. O vendedor não disponibilizará o texto do contrato para além disto. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no site do vendedor e poderão ser acedidos gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, introduzindo os detalhes de início de sessão correspondentes.

2.5 Antes da submissão vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar possíveis erros de introdução lendo cuidadosamente as informações apresentadas no ecrã. Uma ferramenta técnica eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, que amplia a exibição no ecrã. O cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo de encomenda eletrónico usando as funções habituais de teclado e rato até clicar no botão que completa o processo de encomenda.

2.6 Estão disponíveis diferentes idiomas para a celebração do contrato. A seleção do idioma específico é apresentada na loja online.

2.7 O processamento da encomenda e o contacto são habitualmente efetuados por e-mail e processamento automatizado de encomendas. O cliente deve garantir que o endereço de e-mail por si fornecido para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros SPAM, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros contratados pelo vendedor para o processamento da encomenda podem ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores têm, geralmente, direito a um direito de livre resolução.

3.2 Informações adicionais sobre o direito de livre resolução podem ser encontradas na política de resolução do vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cujo domicílio e endereço de entrega se situem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços apresentados são preços totais que incluem o IVA legal. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Para entregas em países fora da União Europeia, podem incorrer custos adicionais em casos individuais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência bancária, taxas de câmbio) ou direitos aduaneiros ou impostos de importação. Tais custos também podem ser incorridos em relação à transferência de fundos se a entrega não for efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) opção(ões) de pagamento será(ão) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento será devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o processamento do pagamento é realizado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante "Stripe"). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através do Shopify Payments são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. A Stripe pode utilizar outros serviços de pagamento para processar pagamentos, para os quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre o "Shopify Payments" estão disponíveis na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments-en .

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor oferecer o envio das mercadorias, a entrega será efetuada dentro da área de entrega especificada pelo vendedor para o endereço de entrega indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. O endereço de entrega especificado no processamento da encomenda do vendedor é crucial para o processamento da transação.

5.2 No caso de mercadorias entregues por um transitário, a entrega será feita "ao nível do passeio" (kerbside), ou seja, até ao passeio público mais próximo do endereço de entrega, salvo indicação em contrário nas informações de envio da loja online do vendedor e salvo acordo em contrário.

5.3 Se a entrega das mercadorias falhar por motivos pelos quais o cliente é responsável, o cliente arcará com os custos razoáveis incorridos pelo vendedor como resultado. Isto não se aplica no que diz respeito aos custos de devolução se o cliente exercer efetivamente o seu direito de livre resolução. Se o cliente exercer efetivamente o direito de livre resolução, aplicar-se-á a disposição constante na política de resolução do vendedor aos custos de devolução.

5.4 Se o cliente agir como empresário, o risco de perda acidental e deterioração acidental das mercadorias vendidas passa para o cliente assim que o vendedor entregar as mercadorias ao transitário, transportador ou pessoa ou instituição designada para realizar o envio. Se o cliente agir como consumidor, o risco de perda acidental e deterioração acidental das mercadorias vendidas não passará até que as mercadorias sejam entregues ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-las. Não obstante o acima exposto, o risco de perda acidental e deterioração acidental das mercadorias vendidas passará para o cliente, mesmo no caso de consumidores, assim que o vendedor entregar as mercadorias ao transitário, transportador ou pessoa ou instituição designada para realizar o envio, se o cliente tiver contratado o transitário, transportador ou pessoa ou instituição designada para realizar o envio e o vendedor não tiver previamente nomeado esta pessoa ou instituição ao cliente.

5.5 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de entrega incorreta ou inadequada por parte dos seus fornecedores. Isto aplica-se apenas no caso de o vendedor não ser responsável pela não entrega e de o vendedor ter celebrado uma transação de cobertura específica com o fornecedor com a devida diligência. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter as mercadorias. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial das mercadorias, o cliente será informado imediatamente e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.6 A recolha pelo próprio não é possível por razões logísticas.

5.7 Os vales são fornecidos ao cliente por e-mail.

6) Reserva de propriedade

Se o vendedor efetuar o pagamento antecipado, reserva-se a propriedade das mercadorias entregues até que o preço de compra devido tenha sido pago na totalidade.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo indicação em contrário nas disposições seguintes, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos. Em derrogação desta, aplica-se o seguinte aos contratos para a entrega de mercadorias:

7.1 Se o cliente agir como empresário,

• o vendedor tem a escolha do tipo de cumprimento subsequente;
• no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição para defeitos é de um ano a partir da entrega das mercadorias;
• no caso de mercadorias usadas, os direitos e reclamações por defeitos são excluídos;
• o prazo de prescrição não recomeça se for efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.2 As limitações de responsabilidade e o encurtamento dos prazos acima mencionados não se aplicam

• a pedidos de indemnização e reembolso de despesas pelo cliente,
• no caso de o vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• para bens que tenham sido utilizados para uma construção de acordo com a sua utilização normal e tenham causado a sua falta de conformidade,
• para uma possível obrigação existente do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

7.3 Além disso, para empresários, aplicam-se os prazos de prescrição legais para um possível pedido de indemnização. O direito de regresso legal existente permanece inalterado.

7.4 Se o cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador por bens entregues com danos de transporte óbvios e que informe o vendedor sobre tal facto. Caso o cliente não cumpra este procedimento, tal não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

8) Condições especiais para o processamento de bens de acordo com especificações do cliente

8.1 Se, de acordo com o conteúdo do contrato, o vendedor for responsável não só pela entrega dos bens, mas também pelo processamento dos bens de acordo com determinadas especificações do cliente, o cliente deve fornecer ao vendedor todo o conteúdo necessário para o processamento, como textos, imagens ou gráficos nos formatos de ficheiro, formatações, e tamanhos de imagem e de ficheiro especificados pelo vendedor, e conceder-lhe os direitos de utilização necessários. O cliente é o único responsável pela compra e aquisição dos direitos sobre este conteúdo. O cliente declara e aceita a responsabilidade pelo facto de ter o direito de utilizar o conteúdo fornecido ao vendedor. Em particular, deve assegurar que não são infringidos direitos de terceiros, especialmente direitos de autor, direitos de marca e direitos de personalidade.

8.2 O cliente deve indemnizar o vendedor contra pedidos de terceiros que estes possam apresentar contra o vendedor em relação a uma violação dos seus direitos através da utilização contratual do conteúdo do cliente pelo vendedor. O cliente deve também assumir os custos necessários de defesa jurídica, incluindo todos os custos judiciais e honorários de advogado no valor legal. Isto não se aplica se o cliente não for responsável pela infração. Em caso de reclamação por um terceiro, o cliente é obrigado a fornecer ao vendedor imediata, verídica e totalmente todas as informações necessárias para o exame das pretensões e uma defesa.

8.3 O vendedor reserva-se o direito de recusar pedidos de processamento se o conteúdo fornecido pelo cliente para este fim violar proibições legais ou oficiais ou ofender a moral pública. Isto aplica-se, em particular, à disponibilização de conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, perigosos para os jovens e/ou que glorifiquem a violência.

9) Utilização de vales de oferta

9.1 Os vales que podem ser adquiridos através da loja online do vendedor (doravante designados por "vales de oferta") só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo indicação em contrário no vale.

9.2 Os vales de oferta e o saldo remanescente de vales de oferta podem ser utilizados até ao final do terceiro ano seguinte ao ano em que o vale foi adquirido. O saldo remanescente será creditado ao cliente até à data de expiração.

9.3 Os vales de oferta só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a compensação posterior.

9.4 Apenas um vale de oferta pode ser utilizado por encomenda.

9.5 Os vales de oferta só podem ser utilizados para a compra de bens e não para a compra de outros vales de oferta.

9.6 Se o valor do vale de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionado um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo vendedor para pagar a diferença.

9.7 O saldo de um vale de oferta não é pago em numerário nem rende juros.

9.8 O vale de oferta é transferível. O vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo titular que utilize o vale de oferta na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorância grosseiramente negligente da falta de autorização, incapacidade legal ou falta de poderes de representação do respetivo titular.

10) Lei aplicável

10.1 Aplica-se a lei dos Países Baixos a todas as relações jurídicas entre as partes, com exclusão das leis sobre a compra internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.

10.2 Além disso, esta escolha de lei no que diz respeito ao direito legal de rescisão não se aplica aos consumidores que não pertençam a um estado-membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cujo domicílio e morada de entrega sejam fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

11) Código de Conduta

O vendedor submeteu-se às diretrizes para as "Avaliações de Clientes Google", que podem ser consultadas na Internet em https://support.google.com/merchants/topic/7105962.

12) Resolução alternativa de litígios

12.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha na Internet através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou serviços online nos quais um consumidor esteja envolvido.

12.2 O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo.